Conciliação e Mediação
O QUE SÃO OS CEJUSCs E QUAIS SÃO AS SUAS ATRIBUIÇÕES?
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCs, são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas (artigo 8º da Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça).
QUAL É A ORIGEM DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCS)?
Os CEJUSCs originaram-se de experiências anteriores, entre elas a Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244/1984), posteriormente aprimorada pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995). Essas experiências, além de trazerem a mediação para o processo, permitiram a utilização tanto desse método quanto o da conciliação, já arraigada entre nós, em fase anterior à propositura da ação (fase pré-processual), evitando a judicialização de conflitos.
COMO FUNCIONAM OS CEJUSCS?
Os CEJUSCs devem, necessariamente, atender três setores: setor pré-processual, setor processual e setor de cidadania (artigo 10 da Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça).
Alguns CEJUSCs funcionam em contra turno, ou seja, no período da manhã. Já os CEJUSCs dos grandes centros funcionam na parte da manhã e tarde.
Para confirmar o horário de atendimento, entre em contato com o CEJUSC da sua cidade.
QUAL O PROCEDIMENTO PARA UTILIZAR O SERVIÇO DO CEJUSC SE NÃO HOUVER PROCESSO?
Qualquer pessoa pode procurar o setor pré-processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) e solicitar o agendamento de uma sessão de conciliação ou mediação. No ato, na maioria dos tribunais, será expedida uma carta-convite para a parte contrária participar da sessão. A carta-convite pode ser levada pelo próprio reclamante ou encaminhada por qualquer meio de comunicação. Se o problema apresentado não for um conflito, a pessoa receberá do funcionário do CEJUSC a devida orientação, podendo, inclusive, ser encaminhada diretamente ao órgão responsável pela análise do assunto.
ONDE ENCONTRO OS CEJUSCS?
Você pode pesquisar o endereço e os telefones de contato do CEJUSC da sua Comarca clicando no link para ter acesso a tabela de dados:
Ficou com alguma dúvida? Manda pra gente pelo nupemec@tjpr.jus.br ou procure uma unidade do Poder Judiciário.
*Texto extraído do site do CNJ e adaptado.
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